Tabelionato de Protesto de Título
Atribuições e Competências do Tabelionato de Protesto de Título:
-Protocolar os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;
-Intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;
-Receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;
-Lavrar o protesto;
-Acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;
-O cancelamento do protesto;
-Expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
O QUE É
Tabelionato de Protesto de Título
É um cartório responsável por realizar o protesto de títulos, ou seja, por receber e registrar os documentos que comprovam a existência de dívidas ou obrigações financeiras não cumpridas por parte de devedores. Esses títulos podem ser, por exemplo, cheques, notas promissórias, duplicatas, entre outros.
O protesto de um título é uma medida legal para cobrar uma dívida e é utilizado quando o devedor não realiza o pagamento de uma obrigação financeira. Quando um título é protestado, ele é registrado no Tabelionato de Protesto de Título e fica disponível para consulta pública. Dessa forma, o protesto serve como uma forma de pressionar o devedor a cumprir sua obrigação financeira.