Tabelionato de Notas
Atribuições e Competências do Tabelionato de Notas:
-Lavrar escrituras e procurações, públicas;
-Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
-Lavrar atas notariais;
-Reconhecer firmas;
-Autenticar cópias;
-Formalizar juridicamente a vontade das partes;
-Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
-Autenticar fatos.
Observação: é livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
O QUE É
Tabelionato de Notas
Tem como função principal a realização de serviços notariais relacionados a atos jurídicos que envolvam direitos patrimoniais e pessoais, tais como escrituras públicas, procurações, testamentos, reconhecimento de firma, autenticação de cópias, entre outros.
Nesse tipo de cartório, o tabelião, que é o responsável pelo cartório, é um profissional do Direito que detém fé pública e atua como um verdadeiro árbitro, garantindo a segurança jurídica dos atos praticados perante o cartório.
Assim, o Tabelionato de Notas é um órgão importante para a formalização de diversos atos jurídicos, pois garante a autenticidade, a segurança e a legalidade das transações realizadas pelos cidadãos.