Registro de Títulos e Documentos
Atribuições e Competências do Registro de Títulos e Documentos:
-Registrar os instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;
-Registrar o penhor comum sobre coisas móveis;
-Registrar a caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa ao portador;
-Registrar os contratos de parceria agrícola ou pecuária;
-Registrar o mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros;
-Registrar quaisquer documentos, para sua conservação, facultativamente.
Observação: caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.
O QUE É
Registro de Títulos e Documentos
O cartório de registro de títulos e documentos tem funções diversas tais como o registro de documentos gerais, como contratos que têm por objetos bens móveis. É, também, o responsável por fazer notificações extrajudiciais. Além disso, o registro de títulos e documentos também possui a chamada função suplementar ou residual, praticando os registros não atribuídos aos demais serviços (Registros de Imóveis, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Protesto, Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas.).
O registro de títulos e documentos é importante para garantir a segurança e a publicidade dos atos jurídicos e a conservação. Com o registro, os documentos passam a ter caráter oficial, tornando-se válidos perante terceiros e protegendo os direitos dos envolvidos.